Entenda Mais Sobre Segurança Pública

05/07/2020 Priscila Germosgeschi

SEGURANÇA PÚBLICA: O QUE É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO?

Em pesquisa da CNI/Ibope de 2014, 31% dos entrevistados elencaram a segurança como a segunda área que deveria ser de maior prioridade do governo, ficando atrás apenas da saúde (48%). Nas eleições, muitos candidatos apostam em pautas da segurança pública para conquistar o voto do eleitor. Já vimos que não é incomum que candidatos façam promessas em áreas que não são competências dos cargos que disputam. Afinal, o que os candidatos das eleições municipais podem realmente fazer pela nossa segurança? Confira.

QUEM É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA?

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal. Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias, como a rodoviária federal, a polícia civil, a polícia militar e também o corpo de bombeiros.

Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera do governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área. Veja o que cada uma dessas esferas pode fazer:

Governo Federal

O governo federal é responsável por executar o policiamento das fronteiras e combater o tráfico internacional e interestadual de drogas. É também a União quem realiza o patrulhamento das rodovias federais.

Governos Estaduais

Os governos estaduais e do Distrito Federal são responsáveis pelo policiamento ostensivo, aquele que produz na população uma percepção de segurança. Cabe aos estados a manutenção e organização das polícias Militar e Civil, assim como dos outros órgãos que investigam os crimes comuns.

Governos Municipais

Por sua vez, o governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação dos equipamentos públicos, como iluminação e câmeras. Além disso, também pode criar guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. Uma boa manutenção da cidade contribui para a inibição da criminalidade. Quando a administração municipal investe em iluminação e em uma boa pavimentação das ruas, por exemplo, tem-se uma diminuição na ocorrência de assaltos.

É preciso lembrar que a segurança pública faz parte da organização administrativa. Por isso, a gestão em cada esfera política é responsabilidade dos chefes do executivo, ou seja, do Presidente, dos governadores e dos prefeitos.

Neste vídeo, Maryanne Mattos pontua algumas diferenças entre a atuação da Guarda Municipal e das Polícias Civil, Militar e Rodoviária:

MAS COMO O MUNICÍPIO PODE INVESTIR EM SEGURANÇA?

Como explica Ludmila Ribeiro, antes de implementar ações para melhorar a segurança da cidade, o governo municipal deve compreender como funciona a dinâmica da criminalidade em seu município. Assim, cada município deve realizar um diagnóstico da situação em que se encontra a segurança pública. Afinal, para resolver um problema é preciso primeiro conhecê-lo.

Logo que o diagnóstico for realizado e a gestão municipal tiver um bom conhecimento dos problemas de segurança da cidade, cabe a estes gestores a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem ser executadas por uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Com a criação dessas instâncias, o município pode planejar, implementar, monitorar e avaliar projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos.

Além disso, o município pode criar uma Guarda Municipal, que tem como principal função proteger o patrimônio público da cidade. Mas desde a aprovação da lei nº 13.022/2014 às atribuições da Guarda Municipal passaram a ir muito além do que simplesmente proteger o patrimônio público.

Em algumas cidades, a guarda municipal orienta o trânsito, faz patrulhamento em áreas comerciais e rondas nas escolas, além de reforçar o trabalho da polícia. A presença da Guarda Municipal tende a evitar a ocorrência de crimes, contribuindo para que os moradores se sintam mais seguros.

MUNICÍPIO DEVE ATUAR NA PREVENÇÃO

Para combater a criminalidade, os governos podem fazer mais do que simplesmente investir em ações repressivas. Hoje, ela também pode ser contida através da prevenção e da cidadania. Para isso, a prefeitura pode desenvolver políticas de prevenção ao crime que tenham como público alvo, principalmente, as crianças e os adolescentes. Algumas destas ações podem ser:

programas de educação nas escolas, que trabalhem na elaboração de medidas que visem a redução das ações violentas;
a criação de programas de profissionalização e lazer, com o objetivo de ocupar os jovens no período extraclasse evitando, dessa forma, o seu envolvimento com atividades ilícitas;
programas direcionados aos menores infratores para diminuir a chance de eles cometerem um novo crime.

SOCIEDADE CIVIL TAMBÉM DEVE PARTICIPAR

Outra forma de o município melhorar a segurança é envolvendo a sociedade civil na discussão dos problemas. Afinal, quem melhor para discutir a segurança pública do que quem é mais influenciado por ela? Para isso, o município pode seguir dois caminhos:

1) Os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep’s)

Estes conselhos são canais de comunicação entre a população e as agências responsáveis pela segurança pública no âmbito local. É através deles que a população pode discutir com as autoridades os problemas que mais causam insegurança no seu bairro ou cidade.

No Consep, os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões apresentadas, adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar os resultados das ações.

A principal vantagem dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica dos moradores. O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por moradores e gestores, permite um melhor desenvolvimento de ações voltadas para o controle da violência e da criminalidade.

2) Fóruns Municipais de Segurança Pública

Os Fóruns Municipais também atuam como um canal de comunicação entre a população e agências responsáveis pela segurança. Nele, são analisadas e discutidas estratégias de atuação em determinada região. O principal objetivo do fórum é a construção de uma política municipal preventiva na segurança pública.

Nas discussões, são identificadas as demandas da população, métodos de ações preventivas e resultados pretendidos. Essa ação participativa legitima a tomada de decisão e orienta a adoção de medidas que realmente atendam ao interesse público.

3) Os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM)

São instâncias que viabilizam o desenvolvimento de ações de prevenção e repressão ao crime de forma integrada entre as polícias, o Judiciário, o Ministério Público, o sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas sócio-educativas.

Juntos, estes órgãos discutem a dinâmica da criminalidade, elaboram um plano de ação integrado, reformulam novas estratégias, entre outros. Previstos pela lei 11.707 de 2008, estes gabinetes são um instrumento para apoiar municípios na gestão do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Em sua estrutura, os GGIMs contam com um Observatório de Segurança Pública que, em parceria com centros de ensino, elabora os melhores mecanismos para enfrentar os problemas de segurança pública da cidade; a central de videomonitoramento, que monitora os principais pontos da cidade e mapeia as zonas de violência; a central de teleatendimento, por onde a comunidade pode realizar denúncias anônimas através do disque-denúncia; e por último, um espaço multidisciplinar de prevenção, responsável pela criação de programas de prevenção e combate ao crime.

Todas estas iniciativas podem ser criadas pelo seu município para melhorar a segurança da sua cidade. Descubra se a sua cidade já possui estas instâncias e lembre-se, você pode participar diretamente de algumas delas. Se a sua cidade ainda não criou estas iniciativas, cobre dos candidatos nesta eleição. Um bom prefeito se preocupa com a redução do crime, o aumento da sensação de segurança e, por consequência, a melhoria da qualidade de vida na localidade.

Fonte: Ludmila Ribeiro – Carta Capital

Publicado em 21 de setembro de 2016. Atualizado em 03 de fevereiro de 2017.

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.

Fonte: https://www.politize.com.br/seguranca--no-municipio/

POLÍCIA MILITAR: ENTENDA A SUA ATUAÇÃO EM 7 PERGUNTAS

Foto: Soldado Elias/CCSMI

Você já deve estar bastante familiarizado com a atuação da Polícia Militar, não é mesmo? Quantas vezes já identificou seus agentes pelas ruas da sua cidade ou até mesmo precisou recorrer a eles em alguma situação? Mas você sabe os detalhes sobre a organização e atuação dessa polícia? Tudo isso você encontra a seguir!

PRIMEIRO, QUANDO SURGIU A POLÍCIA MILITAR?

Talvez você já tenha ouvido falar alguma vez que a polícia militar é uma herança do Regime Militar ocorrido no Brasil entre 1964 e 1984, mas a história não é bem assim. As polícias militares têm sua origem no século 19, quando ao chegar no Brasil em 1808, D. João VI precisou formar no Rio de Janeiro um corpo militar equivalente à chamada Guarda Real de Polícia de Lisboa, que havia permanecido em Portugal.

É criada então a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, que adotava o mesmo modelo da guarda portuguesa, copiando os mesmos trajes, armas e estrutura militarizada.

Com o passar do tempo e o aumento populacional, foram criados corpos policiais em outras províncias, como Minas Gerais, Pará, Bahia e Pernambuco. Considerando sua formação e estrutura, essas polícias são as que mais se aproximam das atuais Polícias Militares.

Mas é somente em 1946 que o termo “Polícia Militar” é padronizado na Constituição após o Estado Novo. Todas as unidades federativas passam a adotar o termo, exceto o Rio Grande do Sul que até hoje utiliza o nome Brigada Militar.

Durante o Período Militar, a polícia brasileira foi reorganizada e sofreu diversas mudanças, por isso muitos atribuem sua criação a essa época. A PM passa a ser organizada por uma única hierarquia e, sob intervenção militar, é então comandada por oficiais do Exército e transformada em instrumento de combate aos opositores do regime, nos estados brasileiros.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA MILITAR?

A Constituição Federal, em seu artigo 144, atribui às polícias militares (PMs) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Isso significa que seu papel é fiscalizar e coibir atividades ilícitas de forma imediata, prevenindo crimes e fazendo com que os indivíduos respeitem a legislação, tudo isso buscando aumentar a sensação de segurança na sociedade.

O trabalho da PM é feito de forma visível, sinalizado através de uniformes, viaturas caracterizadas ou distintivos de identificação dos policiais. A repressão ao crime, assim, é feita principalmente pela presença da PM – facilmente identificada – e seu potencial de coerção.

De uma forma simples, a Polícia Militar preocupa-se com os atos ilícitos em andamento ou que recém aconteceram, diferente da atuação da Polícia Civil. Esta cuida das infrações que já ocorreram e precisam de investigação e identificação dos suspeitos.

Além de atuar no policiamento ostensivo (por exemplo, executando prisões em flagrante, mandados de busca e apreensão, blitzes e revistas) a PM pode ser acionada também para controle da população em situações de aglomeração pública, como protestos, manifestações, passeatas, eventos de rua (como o carnaval), atuando estrategicamente para evitar situações de confronto.

COMO A PM É ORGANIZADA?

A organização interna das PMs segue o modelo usado no Exército Brasileiro, dividindo-se em duas categorias: os praças ou soldados, que são classificados por graduações; e os oficiais, classificados por postos. Ainda que cada PM seja subordinada ao seu respectivo estado, a estrutura hierárquica é a mesma para todas elas.

As duas categorias presentes na hierarquia militar tem formas de ingresso, formação e atribuições diferentes, divididas de acordo com o nível de responsabilidade e qualificação profissional. De forma geral, os oficiais atuam mais em funções de comando, enquanto os praças ou soldados são responsáveis por executar as funções, em uma proximidade maior com a população.

A PM PODE ATUAR SECRETAMENTE?

Ainda que a PM, em sua atuação ostensiva, precise se identificar na execução do seu trabalho, em casos específicos é necessário que a ação ocorra de forma secreta, para que informações imprescindíveis sejam adquiridas. É aí que entra o serviço de inteligência da Polícia Militar, conhecido sob a sigla P2.

Para que ações ostensivas possam ser planejadas de forma efetiva e segura, a polícia precisa ter previamente algumas informações. Assim, o trabalho da P2 é ir a campo e coletar esses dados, que ajudarão em casos como a prisão de criminosos, apreensão de drogas, entre outros. Para isso, a P2 trabalha com informes, cujas informações só viram provas se forem confirmadas.

Um exemplo de atuação da P2 é durante grandes manifestações públicas, como aquelas que ocorreram no país em junho de 2013. Através do serviço de inteligência, a PM monitorava os protestos para impedir a infiltração de vândalos, que poderiam causar problemas.

Inicialmente, o serviço de inteligência da PM foi criado para investigar outros policiais militares envolvidos em ações criminosas, como os casos de corrupção. Mas a crescente demanda por investigações em outras ações, como o tráfico de drogas, exigiu que a P2 também passasse a atuar em diferentes áreas.

QUEM É RESPONSÁVEL PELA POLÍCIA MILITAR?

Foto: Carlos Nogueira

A Polícia Militar é responsabilidade da esfera de governo estadual. Por isso, quem cuida da sua gestão e manutenção é cada unidade federativa, através da Secretaria de Segurança Pública. No caso do Distrito Federal, a PM é subordinada à União.
Ainda que administrativamente a PM se reporte aos estados, para fins de organização elas são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro. Isto quer dizer que, quando necessário, o Exército pode requisitar a atuação da PM, por exemplo, em situações de estado de emergência ou de sítio (quando são suspendidos temporariamente os direitos do cidadão e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, para defesa da ordem pública).

QUEM CONTROLA A POLÍCIA MILITAR?

Não são raros os relatos de abusos em ações da polícia militar. Segundo o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2016, 59% da população brasileira tem medo de sofrer alguma violência por parte dessa polícia. Quem é, portanto, responsável por conter os possíveis excessos da PM? Bem, essa fiscalização pode ser feita de duas formas:

1) Controle interno, feito pela própria corporação:

Todas as PMs contam com uma Corregedoria, um órgão formado por policiais e responsável por analisar as denúncias feitas pelos cidadãos ou outros policiais. A Corregedoria pode agir de duas formas, de acordo com o caso: instaurar procedimento administrativo, que pode ter como resultado uma punição pela própria polícia; ou um inquérito militar, que tramita na Justiça Militar e pode levar a uma condenação do policial denunciado. A Polícia Militar conta também com uma Ouvidoria, que recebe denúncias mas não tem o poder de aplicar punições ou instaurar inquéritos.

2) Controle externo, feito pelo Ministério Público:

A Constituição Federal determina que o Ministério Público, seja o Federal ou Estadual, tem a responsabilidade de fiscalizar a atuação da polícia. Isto porque o Ministério Público é considerado um órgão independente dos três poderes, enquanto a Polícia Militar é subordinada a um deles, o Executivo estadual.

QUAIS OS PROBLEMAS ENVOLVENDO A PM?

A polícia militar recebe constantes críticas sobre a sua atuação. Parte do problema se dá pelas diversas dificuldades enfrentadas pela corporação, como você pode ver a seguir:

1) Falta de efetivo

Um levantamento feito pelo UOL mostra que 25 das 27 PMs brasileiras possuem efetivo abaixo do ideal estabelecido nas respectivas leis estaduais. As leis estipulam uma média de 600 mil policiais militares, mas hoje a média é de 430 mil agentes, número que vem caindo a cada ano.

Das 27 unidades federativas, em apenas 4 delas existe mais de 80% do efetivo determinado pela lei: São Paulo, Ceará, Minas Gerais e Espírito Santo. Em alguns estados o número de PMs não chega nem a metade do ideal, como é o caso de Goiás, cuja lei determina um efetivo ideal de 30 mil agentes mas na prática existem apenas 12 mil.

2) A polícia que mais mata é a que mais morre

De acordo com o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do ao fim de 2016, no ano de 2015 3.320 pessoas morreram em intervenções policiais no país. Por outro lado, 350 policiais foram assassinados no Brasil, a maior parte fora de serviço. Esses dados dão ao Brasil o título de campeão mundial em letalidade policial, com taxas maiores que Honduras (o país com maiores índices de violência no mundo) e a África do Sul, considerado o país com maior desigualdade e índices de criminalidade.

3) Corrupção na corporação

A corrupção está presente no cotidiano de 61% dos PMs brasileiros. É o que mostra a Pesquisa Nacional de Vitimização, lançada pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) em 2013. Entre os policiais entrevistados, seis em cada dez afirmou que os colegas de corporação não denunciam as irregularidades cometidas na PM. Para especialistas, o maior problema da corrupção da polícia é a própria tolerância dentro da corporação, que considera os atos corruptos como naturais no ambiente.

Uma outra polêmica envolvendo a PM é a sua desmilitarização. Esse debate você acompanha em um próximo post!. Tem algum comentário sobre a atuação da Polícia Militar? Compartilhe com a gente!

Fontes: Nova Concursos – PM/TO – Ministério Público Federal – Canal do Ensino – Estratégia Concursos – Direitos Brasil – Portal Educação – Guia de Direitos – Senado Federal – Diário dos Campos – Uol Notícias – Nexo Jornal