HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Entenda como surgiu o sistema previdenciário no Brasil

Previdencia Social de Espigão do Oeste – Rondônia – Wikimedia Commons

Apesar de ser conhecida pelos benefícios da aposentadoria e pela rede de políticas sociais, a previdência aparece no mundo com propósitos um pouco diferentes dos que são conhecidos hoje, tendo mais aspectos de privilégio – beneficiando pequenas parcelas da população – do que de seguridade social. Neste conteúdo falaremos um pouco sobre a história da Previdência no Brasil.

Sobre a história da Previdência mundial, o primeiro país que criou um plano de aposentadoria foi a França, em 1673, construindo um sistema estatal exclusivo para os membros da Marinha Real que dois séculos depois se estenderia para funcionários públicos.

No Brasil, não foi diferente. Sistemas análogos ao previdenciário surgiram a partir de 1888 beneficiando principalmente setores que eram importantes para o império: os funcionários dos correios, da imprensa nacional, das estradas de ferro, da marinha, da casa da moeda e da alfândega. Mas é só em 1923 que o Brasil vê o ponto de partida da história da Previdência social como a conhecemos hoje.

O INÍCIO DA HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA – LEI ELOY CHAVES

Amartya Sen, um dos criadores do IDH. Foto: Fronteiras do Pensamento/ Wikimedia Commons.

A Lei Eloy Chaves, de 1923, é considerada o marco inicial da história da previdência brasileira. Ela leva o nome do deputado federal paulista que articulou, junto às companhias ferroviárias, a criação da base desse sistema – consolidando-a na referida lei. Basicamente, essa norma estabeleceu a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para ferroviários de cada uma das empresas do ramo na época.

SISTEMA CAPS

No sistema de CAPs, o governo era responsável pela criação das caixas e pela regulação do seu funcionamento, mas a gestão desses fundos foi delegada à iniciativa privada: elas eram administradas por uma parceria entre um conselho composto por representantes da empresa e dos empregados, que também seriam os responsáveis por financiá-las.

Apesar das políticas e leis anteriores a 1923, esse marco abre o precedente para que o benefício seja estendido para outros setores através de novos sistemas – ainda priorizando os de interesse do estado – no período até 1934, como os portuários, telegráficos, servidores públicos e mineradores.

CONTEXTO SOCIAL DE CRESCIMENTO

No mesmo ano da criação da Lei Eloy Chaves, também teve origem o Conselho Nacional do Trabalho, que seria responsável por discutir a questão trabalhista e de previdência, desenvolvendo a proteção social no Brasil.

Essa movimentação do governo acontece simultaneamente à de outros países – como o Reino Unido e a Itália – e só se concretiza por conta de um contexto social em que a população via o crescimento da industrialização no país, da mão de obra urbana, e as demandas sociais se tornando mais constantes.

ERA VARGAS E CONSTITUIÇÃO DE 1934

Manifestação de queremistas, apoiadores de Getúlio Vargas, em 1945. Foto: CPDOC.

Durante a Era Vargas, ocorrem muitas mudanças no contexto do trabalho brasileiro. Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a cuidar das questões relacionadas à previdência. Também foi abolido o sistema CAPs, que foi substituído pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), centralizando sua atuação no governo federal e passando a funcionar em nível nacional.

Nesse sistema, o Estado indicava os presidentes dos institutos, o que dava ao governo um grau de controle elevado sobre as relações de trabalho, mas a administração continuava na mão de representantes dos empregadores e empregados. A constituição de 1934 também estabelece mudanças no sistema de arrecadação implantando o custeio tríplice, onde a contribuição para os fundos de pensão era dividida entre empregador, empregado, e estado.

É importante notar que, apesar de uma grande acumulação de recursos durante esse regime, diversas áreas do setor público – em especial a saúde – ainda recebiam pouco retorno. A constituição de 1934 buscou alterar um pouco essa realidade, mudando o conceito de previdência como assistência e passando a incorporar características do que conhecemos como seguro social, que então evoluiria para a Previdência Social na constituição de 1946.

A HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA NOS ANOS 1960 E NA DITADURA MILITAR

Continuando na história da Previdência, em 1960, foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que tinha como objetivo uniformizar os direitos estabelecidos entre os diversos institutos criados dentro do sistema IAP. Essa mudança acontece quando a Previdência Social já tem características que beneficiam todos os empregados urbanos, embora muitos trabalhadores domésticos e rurais ainda não sejam incluídos nas políticas de proteção. A lei também incluía a garantia de benefícios como auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

Na década de 1960, ainda ocorreram outras mudanças no sistema de previdência, como a inclusão do trabalhador rural com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), em 1963, e a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – que hoje é conhecido como INSS – em 1966, para unificar a administração da previdência social no Brasil.

A constituição de 1967, criada durante o regime militar, coloca em seus artigos alguns direitos trabalhistas e de seguridade social, incluindo alguns que já existiam como leis durante o governo Vargas. Entre eles estão: salário mínimo, salário família, a proibição de diferenciação de salários por conta de sexo, cor e estado civil, jornada de trabalho de oito horas, férias remuneradas, entre outros.

História da Previdência e a estabilidade política na ditadura

É importante notar que a garantia de direitos sociais e trabalhistas ocorrem no Brasil durante a ditadura como uma forma de garantir a estabilidade política nacional. Tanto no país como no resto do mundo, a disputa ideológica entre o sistema capitalista e as promessas de igualdade de movimentos comunistasfazem com que essas medidas sejam necessárias para que não ocorram grandes protestos e o regime não seja ameaçado.

A ampliação do mercado de trabalho e uma dinâmica populacional onde havia mais trabalhadores ativos do que aposentados no país fizeram com que, até os anos 80, a arrecadação da previdência fosse maior do que seu custo, tendo um grande papel no crescimento do país nesse período.

CONSTITUIÇÃO DE 1988 MARCA A HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA

Constituinte de 1988. Foto: Arquivo/Agência Brasil.

A criação da Constituição de 1988 estabelece um conjunto de ações envolvendo Saúde, Assistência e Previdência Social usando o termo “Seguridade Social”. É nesse momento que se estabelece a previdência como a conhecemos hoje, mantendo seu aspecto de arrecadação entre empregadores e empregados, mas delegando ao Estado o papel de organizar e distribuir os recursos de acordo com a legislação.

A previdência descrita na constituição de 1988 é famosa por conseguir incluir pontos importantes para a garantia da proteção social, sendo uma ação progressista em comparação às medidas de liberalização que vinham sendo tomadas em outros países nesse período. Mas isso não impediu que algumas reformas mudassem detalhes do seu funcionamento.

A PREVIDÊNCIA E AS REFORMAS RECENTES

Posse de Dilma Rousseff, em 2011. Foto: Flávio Florido/UOL.

Chegando nos dias atuais que compõem a história da Previdência, a primeira mudança nesse sistema ocorre em 1991, no governo Collor, para fazer com que os benefícios levassem em conta a correção monetária, medida essencial no momento em que o Brasil via sua economia sofrer com a inflação. Já no governo Fernando Henrique, em 1998, as mudanças são maiores: a partir de então, não seria mais considerado o tempo de serviço do trabalhador, e sim o de contribuição para o INSS, definido como 30 anos para mulheres e 35 para homens. Além disso, a reforma do governo FHC também implantou o fator previdenciário, cálculo usado para definir o valor do benefício recebido após a aposentadoria.

Já no governo Lula, as mudanças têm como foco o funcionalismo público. Em 2003, a reforma cria um teto para os servidores federais, institui a cobrança da contribuição para pensionistas e inativos, e altera o valor do benefício, que antes era sempre integral.

Em 2015, o Congresso aprova durante o governo da presidente Dilma Rousseff outra mudança, que busca alterar a idade de acesso à aposentadoria integral. Segundo essa regra, conhecida como 85/95, os trabalhadores que somem sua idade ao tempo de contribuição e tenham como resultado 85 (para mulheres) e 95 (para homens) teriam direito a receber o benefício integral, sem levar em consideração a antiga regra do fator previdenciário.

Desde o Governo Temer uma reforma da Previdência mais radical tenta ser aprovada. Além disso, o governo de Jair Bolsonaro também levará à frente a reforma — com algumas mudanças. O futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, propõe a troca do modelo previdenciário de repartição para o de capitalização. A história da Previdência é longa, mas ela ainda terá muito o que contar.