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Três Níveis De Governo: O Que Faz O Federal, O Estadual E O Municipal?
TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO: O QUE FAZ O FEDERAL, O ESTADUAL E O MUNICIPAL?
Entenda as responsabilidades de cada esfera pública no Estado brasileiro.
Presidente da República em reunião-jantar com governadores (junho de 2017). Foto: Beto Barata/PR
A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação – estes últimos a partir da Constituição de 1988 – e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia. Conforme definido na Constituição, os limites dessa autonomia determinam os assuntos que podem ser legislados e os limites de ação do Executivo. Desse modo, não há hierarquia entre eles e, ao contrário do que muitos imaginam, o Presidente da República não manda nos governadores, que também não mandam nos prefeitos. No Brasil, existem 26 estados-membros, um Distrito Federal e 5.570 municípios, cada um com um chefe do Executivo e parlamentares. Vamos entender as responsabilidades de cada um?
O QUE VOU ENCONTRAR NESTE CONTEÚDO?
A divisão de responsabilidades
A DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
Você sabe como funciona a representatividade dos estados e municípios, na composição do governo federal?
É interessante notar que a quantidade de vereadores no Brasil muda bastante entre as eleições municipais, pois os municípios podem aumentar ou reduzir a quantidade de vereadores respeitando o limite máximo constitucional (mínimo de 9 e máximo de 55) que é estabelecido proporcionalmente à população do município. Como a população dos municípios tende a aumentar com o tempo, o mesmo ocorre com o número máximo permitido de vereadores. No entanto, há municípios que escolhem não usar todas as vagas que a Constituição permite – mas é uma decisão pouco comum.
Já a quantidade de deputados federais é fixa em 513, alterando-se somente a distribuição das vagas pelos estados-membros de acordo com as variações populacionais, uma vez que esta distribuição é proporcional à população de cada estado. A quantidade de deputados federais de cada estado determina, proporcionalmente, a quantidade de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas.
Com tantas pessoas em cargos eletivos no Brasil, é justo que as responsabilidades do Estado sejam compartilhadas entre os níveis. É nessa hora que muitos brasileiros se confundem e culpam os políticos errados pelos problemas. Vejamos a seguir quais são as responsabilidades de cada nível e a quem devemos cobrar para melhorar cada serviço público.
Agora que sabemos o que os três níveis de governo fazem, não adianta culpar o Presidente da República pela falta de segurança pública se quem comanda as polícias Civis e Militares é o governador, nem reclamar da precariedade dos postos de saúde e das escolas de ensino fundamental se estas são responsabilidades do prefeito. O fato de o governo federal repassar verbas aos estados e municípios, por meio de repasses obrigatórios pela lei ou por convênio de programas federais, não isenta os prefeitos e governadores de aplicá-las corretamente.
Ao contrário do senso comum, a maioria dos assuntos e serviços públicos que afetam mais diretamente a população são aqueles de responsabilidade dos níveis estadual e municipal. Para financiar esses governos, existem impostos que são recolhidos por cada nível da administração. Embora a União seja a responsável por arrecadar a maior parte dos impostos no Brasil, uma parte deles é repassada aos estados e municípios, como mostrou a tabela abaixo.
O NÍVEL DE GOVERNO FEDERAL
No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As leis federais têm precedência – ou seja, prioridade – sobre as leis estaduais e municipais, contemplando aspectos importantes da rotina do país. Nesse sentido, a liberdade de legislação dos estados e municípios é relativamente estreita.
As responsabilidades mais importantes do governo federal são: relações internacionais, comércio internacional, grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico, defesa nacional, polícias federais, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e política monetária.
No caso do Brasil, o governo federal ainda é responsável por administrar mais de uma centena de empresas públicas (estatais ou de capital misto). Outra exclusividade do governo federal é poder emitir títulos da dívida pública para captar recursos no mercado. Os outros níveis, em caso de necessidade, devem pedir dinheiro emprestado da União, formando o que se chama de dívida interna. Essa limitação exclui verbas internacionais para projetos específicos, como aqueles conseguidos do Banco Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que normalmente concedem empréstimos aos estados-membros para obras de infraestrutura.
As principais fontes de financiamento são:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas;
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros etc;
- Taxas relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
O NÍVEL DE GOVERNO ESTADUAL
No nível estadual, estão os governadores, os deputados estaduais (ou distritais no caso do Distrito Federal) e o Judiciário com as cortes de instâncias inferiores.
O caso do Distrito Federal é bastante particular, pois ele não apresenta municípios – Brasília e as cidades satélites não tem prefeito – e todas as funções que normalmente caberiam às prefeituras recaem sobre o governador. Ao mesmo tempo, algumas funções e órgãos típicos de governos estaduais estão ausentes do governo distrital, sendo fornecidas por instituições da União. De forma bastante simples, o governo do Distrito Federal é uma mistura de governo estadual e municipal.
Existem muitas diferenças entre os estados-membros brasileiros. Alguns contam com populações que são menores que alguns municípios brasileiros, como o caso de Roraima com menos de 500 mil habitantes ou o Amapá com cerca de 700 mil. Além disso, há até pouco tempo, alguns deles eram territórios da União, tornando-se estados-membros com a promulgação da Constituição de 1988, o que indica que provavelmente muitos desses governos estaduais ainda estão se instalando e amadurecendo suas instituições.
As responsabilidades mais importantes dos governos estaduais são:
- Infraestrutura: como rodovias que ligam cidades do estado;
- Segurança pública: como o comando das polícias civis e militares;
- O corpo de bombeiros;
- O sistema de execuções penais;
- Projetos de moradias populares;
- Atendimento de saúde para os casos mais complexos, como aqueles tratados nos hospitais;
- Educação do ensino médio e da segunda parte do ensino fundamental.
Além disso, alguns estados-membros também oferecem instituições de ensino superior. A maioria dos estados também administra empresas públicas, quase sempre incluindo bancos, empresas de saneamento (água e esgoto), de energia e de transporte urbano.
As principais fontes de financiamento são:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
- Repasses do governo federal previstos em lei, entre outros.
O NÍVEL DE GOVERNO MUNICIPAL
Postos de saúde abrem para campanhas nacionais de vacinação.
No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual.
As administrações municipais costumam receber menos atenção do que é merecida. Enquanto os noticiários focam nos assuntos nacionais, colocando os holofotes na administração federal, são os municípios que administram os aspectos que tem impacto mais direto na vida das pessoas – a educação básica, o atendimento básico de saúde, as vias urbanas, o zoneamento da cidade, o transporte público e assim por diante.
É interessante notar que o Brasil, de maneira geral, ainda é um país de cidades pequenas: dos 5.570 municípios brasileiros, somente 283 tem mais de 100 mil habitantes, totalizando 105 milhões de pessoas, enquanto que os outros 5.287 municípios representam 85 milhões de pessoas, totalizando os 191 milhões de habitantes do país de acordo com o censo de 2010. Dessa população, 84% é urbana.
Outro aspecto importante são as diferenças de área e população dos municípios no Brasil. Como todo o território nacional deve estar sob uma administração municipal, nas regiões menos populosas (principalmente na região Norte) existem municípios enormes em área, mas que cobrem vastos trechos desabitados. O maior município do Brasil em área – e o 2º maior do mundo – é o de Altamira no estado do Pará, com quase 160 mil quilômetros quadrados, que é maior do que a Grécia, mas com uma população de 100 mil habitantes. No outro extremo, está o município de Santa Cruz de Minas em Minas Gerais, com pouco menos de três quilômetros quadrados. Em termos de população, de um lado há o município de São Paulo com quase 12 milhões de habitantes e, do outro lado, há o município de Serra da Saudade em Minas Gerais, com pouco mais de 800 habitantes.
As enormes variações no tamanho dos municípios também criam grandes diferenças na quantidade de municípios por estado: de um lado está Roraima, com apenas 15 municípios, e de outro está Minas Gerais com incríveis 853 municípios. Esses extremos adicionam desafios às administrações municipais, que são obrigadas a adaptar estruturas administrativas similares a realidades muito diferentes.
A criação de novos municípios no Brasil está vedada desde 1994 até que o Congresso Nacional crie uma lei que regulamente a criação, fusão e desmembramento de municípios. Muitas localidades que são candidatas à emancipação não tem arrecadação suficiente para sustentar uma estrutura municipal, que deve contar com prefeitura, câmara de vereadores com no mínimo nove vereadores, secretarias e todo o resto. Desse modo, ficariam dependentes de verbas federais para o seu próprio sustento, uma situação que já é comum nos municípios existentes. Além disso, os desmembramentos causariam a perda de arrecadação dos municípios originais.
As responsabilidades mais importantes dos municípios são:
- Planejamento urbano;
- Saneamento básico (água e esgoto);
- Iluminação pública;
- Recolhimento de lixo;
- Limpeza urbana;
- Criação de espaços públicos, como parques e ginásios;
- Asfaltamento das ruas;
- Gestão do trânsito;
- Mobilidade urbana, como a criação de ciclovias e faixas de ônibus;
- Transporte público urbano;
- Educação do nível infantil à primeira parte do ensino fundamental;
- Atendimento de saúde básico – geralmente com postos de saúde.
Os municípios também podem administrar empresas públicas, geralmente atuantes nas áreas de saneamento, transporte urbano e de serviços urbanos. Alguns municípios ainda contam com a Guarda Civil Municipal (GCM), responsável por proteger as instalações e infraestrutura dos municípios, mas que não tem poder de polícia.
Além disso, as prefeituras contam com os conselhos municipais que auxiliam a administração a usar eficientemente o dinheiro público. Estes conselhos contam com a participação de pessoas da sociedade civil e tem caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo, ou seja, fornecem opiniões e tomam decisões estratégicas, mas não atuam diretamente na aplicação dos recursos. Cada conselho é responsável por um assunto, incluindo educação, alimentação escolar, saúde, assistência social, entre outros. A formação destes conselhos é condição necessária para que o município receba verbas de alguns programas do governo federal.
As principais fontes de financiamento são:
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI);
- Repasses obrigatórios do imposto de renda pela União;
- Eventuais repasses de verbas referentes a programas do governo federal.
As verbas repassadas pelo governo devem ser gerenciadas e aplicadas pelos municípios e a Controladoria Geral da União (CGU) fiscaliza a utilização destes recursos, dentro das suas possibilidades.
Publicado em 16 de agosto de 2017.
Alessandro Nicoli de Mattos
Engenheiro em Elétrica, trabalha na área de exatas mas gosta de estudar História, Economia e Política no seu tempo livre. Dos três ebooks gratuitos que já u, “O Livro Urgente da Política Brasileira” é o último e busca explicar a política e o Estado brasileiros da forma mais objetiva e visual possível, como gostam os engenheiros. Acredita que na democracia é necessário participar, mas sempre com conhecimento de causa, e, assim, educar os conterrâneos sobre política também é exercer a cidadania.
Fonte:
https://www.politize.com.br/niveis-de-governo-federal-estadual-municipal/
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